RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 197, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Criar unidade destinada ao assessoramento de comissões e comitês, alterando a estrutura organizacional do GABP, do GABCO e da EMAG.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 178, de 18/9/2023, que atualizou a estrutura organizacional da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região (EMAG);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3 n.º 185, de 17/4/2024, que atualizou a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência (GABP);

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 175, de 22/8/2023, que, dentre outras providências, atualizou a estrutura organizacional do Gabinete da Conciliação (GABCO);

CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 847, de 8/11/2023, alterada pela Resolução CJF n.º 885, de 29/4/2024, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 193, de 26/09/2024, que alterou a denominação de cargos do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, providos e vagos, e a área de atividade e/ou especialidade, das especialidades em processo de extinção de cargos, à medida que ocorrerem suas vacâncias, de acordo com a Resolução CJF n.º 843, de 23/10/2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 96.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 7/11/2024;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0036972-63.2024.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar, para a reserva da Presidência, cargos efetivos e funções comissionadas provenientes das seguintes unidades:

Art. 2.º Extinguir a Seção de Organização de Concursos para a Magistratura (ROCO), subordinada à Assessoria do Desembargador Federal Diretor da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região.

Art. 3.º Criar as seguintes unidades:

Art. 4.º Destinar, provenientes da reserva da Presidência, cargos efetivos, cargo em comissão e funções comissionadas para as seguintes unidades:

Art. 5.º Atualizar a estrutura organizacional da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região (EMAG), conforme segue:

Art. 6.º Atualizar a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência (GABP), conforme segue:

Art. 7.º Atualizar a estrutura organizacional do Gabinete de Apoio à Conciliação (GABCO), em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 8.º Aprovar a Norma de Estrutura da AGOC e NORC, bem como atualizar a do GABP, conforme Anexo.

Art. 9.º Revogar:

I - o art. 5.º da Resolução CATRF3R n.º 175, de 22/8/2023;

II - o inciso V do art. 1.º da Resolução CATRF3R n.º 178, de 18/9/2023;

III - o art. 8.º da Resolução CATRF3 n.º 185, de 17/4/2024, bem como parte do seu Anexo unicamente no que ser refere às atribuições do Gabinete da Presidência.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as dispensas e designações de cargo em comissão e funções comissionadas, decorrentes de sua aplicação, serem simultâneas e efetuadas em até 30 dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 08/11/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO DA RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 197, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

norma de estrutura

Gabinete da Presidência do Tribunal

Sigla: GABP Código: 10.110

MISSÃO / FINALIDADE:

Prestar assistência direta e imediata ao Desembargador Federal Presidente no desempenho de suas atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno, bem como desempenhar atividades de apoio em geral aos Juízes Federais em auxílio e aos Assessores Judiciários da Presidência.

CARGO DO TITULAR

Chefe de Gabinete

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Coordenar e orientar a execução dos trabalhos do Gabinete.

2. Processar a correspondência do Gabinete e dar encaminhamento ao expediente pessoal do Presidente.

3. Controlar e dar andamento aos telegramas recebidos dos Tribunais Superiores – STF e STJ (Habeas Corpus, Medida Cautelar e Conflito de Competência) e aos documentos recebidos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4. Receber, distribuir e controlar o andamento de processos, petições e demais expedientes destinados ao Gabinete, zelando pela sua guarda e conservação.

5. Consulta à jurisprudência e legislação relativos aos processos de relatoria do Desembargador Federal Presidente.

6. Preparar a agenda de audiências, reuniões e despachos do Presidente, de acordo com as diretrizes recebidas.

7. Recepcionar e assistir as pessoas com audiências marcadas ou não.

Assessoria de Gestão das Comissões e Comitês do Tribunal

Sigla: AGOC Código: 10.112

MISSÃO / FINALIDADE:

Prestar apoio às Comissões e Comitês definidos por ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

CARGO DO TITULAR

Assessor Administrativo III

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Auxiliar na organização do calendário de reuniões das comissões/comitês.

2. Organizar as reuniões, preparando a pauta, comunicação dos membros e demais providências necessárias para a realização virtual, presencial ou híbrida.

3. Elaborar a ata ou memória da reunião, conforme as orientações da comissão/comitê e colher a assinatura dos membros.

4. Acompanhar o SEI da comissão/comitê, encaminhando aos membros informações de novas demandas recebidas, prestando apoio e fazendo a interlocução com as áreas técnicas da administração do Tribunal, das Diretorias dos Foros e da Diretoria-Geral quando necessário.

5. Fazer os encaminhamentos necessários de acordo com as deliberações das reuniões.

6. Submeter à Presidência as alterações de composição, encaminhando à ADEG para edição do ato e atualização do painel de comissões e comitês.

7. Manter os acessos a e-mail e órgãos do SEI, atualizados.

8. Auxiliar na atualização de conteúdo das páginas da internet/intranet das comissões e comitês que presta assessoria.

Núcleo de Organização de Concurso para a Magistratura

Sigla: NORC Código: 10.113

MISSÃO / FINALIDADE:

Prestar apoio à Comissão de Concurso, estabelecida nos termos da Resolução CJF n.º 67, de 3/7/2009.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Núcleo

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Prestar apoio à Comissão de Concurso.

2. Planejar e coordenar as atividades relativas à elaboração e realização de concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto.

3. Planejar e coordenar a programação orçamentária relativa ao custeio do concurso.

4. Elaborar as minutas de regulamentos e editais necessários à realização do concurso.

5. Promover as publicações e comunicações necessárias.

6. Realizar a contratação de especialistas.

7. Realizar a contratação de serviços ou fornecimentos de materiais necessários à realização do concurso.

DOCUMENTO SEI 11409241